Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (1)
• Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)
• Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)

[Veja mais]

• Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)
• Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)

ADICIONADA by

• Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011

MODIFIED by

• Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
• Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011
• Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
• Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
• Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
• Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março de 2000



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril de 2000
• Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril de 2000
• Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho de 2000
• Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto de 2000
• Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
• Decreto-Lei n.º 287/2001, de 08 de Novembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 309/2001, de 07 de Dezembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 133/2002, de 14 de Maio de 2002
• Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA - Artigos 27, 32, 34, 123
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
• Regulation (EC) No 2887/2000 of the European Parliament and of the Council of 18 December 2000 on unbundled access to the local loop (Text with EEA relevance)
• Directive 2002/19/EC of the European Parliament and of the Council of 7 March 2002 on access to, and interconnection of, electronic communications networks and associated facilities (Access Directive)
• Decision No 676/2002/EC of the European Parliament and of the Council of 7 March 2002 on a regulatory framework for radio spectrum policy in the European Community (Radio Spectrum Decision)
• Commission Directive 2002/77/EC of 16 September 2002 on competition in the markets for electronic communications networks and services (Text with EEA relevance)
• Directive 2002/21/EC of the European Parliament and of the Council of 7 March 2002 on a common regulatory framework for electronic communications networks and services (Framework Directive)