Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

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• Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro de 1971
• Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
• Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
• Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
• Decreto-Lei n.º 83/94, de 14 de Março de 1994



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• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
• Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho de 2000
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA