Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009

Afectações

MODIFICA

• Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009

Documentos citados

• Decreto Regulamentar n.º 25/87, de 08 de Abril de 1987
• Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003
• Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
• Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
• Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro de 2008



Ver todas as citas

• Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril de 2008
• Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho de 2008
• Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
• Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
• Lei n.º 32/2009, de 09 de Julho de 2009
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA