Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto de 2000

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março de 1987
• Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril de 1988
• Decreto-Lei n.º 320/88, de 14 de Setembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril de 1992
• Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho de 1993



Ver todas as citas

• Portaria n.º 767-A/93, de 31 de Agosto de 1993
• Decreto-Lei n.º 242/95, de 13 de Setembro de 1995
• Decreto-Lei n.º 78/97, de 07 de Abril de 1997
• Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro de 1998
• Council Directive 91/263/EEC of 29 April 1991 on the approximation of the laws of the Member States concerning telecommunications terminal equipment, including the mutual recognition of their conformity
• Directive 1999/5/EC of the European Parliament and of the Council of 9 March 1999 on radio equipment and telecommunications terminal equipment and the mutual recognition of their conformity
• Council Regulation (EEC) No 3922/91 of 16 December 1991 on the harmonization of technical requirements and administrative procedures in the field of civil aviation
• Treaty establishing the European Community