Decreto-Lei n.º 287/2001, de 08 de Novembro de 2001

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

REPEALED by

• Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro de 2011

Documentos citados

• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Directive 98/84/EC of the European Parliament and of the Council of 20 November 1998 on the legal protection of services based on, or consisting of, conditional access
• Directive 95/47/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the use of standards for the transmission of television signals