Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 751/76, de 19 de Outubro de 1976
• Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho de 1980
• Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
• Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro de 1988



Ver todas as citas

• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro de 1991
• Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
• Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto de 1998
• Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
• Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
• Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
• Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio de 2001
• Despacho normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio de 2001
• Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
• Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
• Council Directive 1999/22/EC of 29 March 1999 relating to the keeping of wild animals in zoos