Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro de 1988
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
• Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
• Decreto-Lei n.º 292/97, de 22 de Outubro de 1997
• Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto de 1998
• Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
• Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 16/99, de 25 de Março de 1999
• Treaty establishing the European Community