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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
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Documentos citados
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Decreto Regulamentar n.º 54/82, de 23 de Agosto de 1982
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
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Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho de 1994
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Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio de 1995
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Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
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Council Directive of 23 July 1990 on the common system of taxation applicable to mergers, divisions, transfers of assets and exchanges of shares concerning companies of different Member States (90/434/EEC)
