Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
• LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 42914, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1957. Institui a Guia de Importação para Fins Estatisticos.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.



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• DECRETO LEI Nº 164, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967. Modifica a Legislação da Politica Economica da Borracha e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 5444, DE 30 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Redução e Isenção de Impostos Na Exportação e Na Importação.
• DECRETO LEI Nº 414, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 163 do Decreto-lei 37 de 18 de Novembro de 1966, e a do Paragrafo 1 do Artigo 66 da Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, Constitui o Fundo Federal de Desenvolvimento Ferroviario, e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 730, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre o Conselho de Politica Aduaneira e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 751, DE 08 DE AGOSTO DE 1969. da Nova Redação Ao Paragrafo 100 do Artigo 16 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966.
• DECRETO LEI Nº 1123, DE 03 DE SETEMBRO DE 1970. Altera Dispositivos do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, Relativamente a Bagagem de Passageiros Procedentes do Exterior e Revoga os Decretos-leis 416 de 10 de Janeiro de 1969 e 850, de 10 de Setembro de 1969.
• DECRETO LEI Nº 1154, DE 01 DE MARÇO DE 1971. Estabelece a Nomenclatura Aduaneira de Mercadorias (nbm) Baseado Na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (nab), Adapta a Tarifa Aduaneira a Referida Nomenclatura e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 1554, DE 24 DE MAIO DE 1977. Concede Isenção de Impostos Aos Objetos Integrantes de Uma Coleção Representativa de Desenho Industrial, Importados pela Federação das Industrias do Estado de São Paulo.
• LEI ORDINÁRIA Nº 6562, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Altera a Redação Dos Artigos 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 1639, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. da Nova Redação Aos Incisos Ix e Xii do Artigo 15 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966.
• DECRETO LEI Nº 2238, DE 28 DE JANEIRO DE 1985. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Materiais e Equipamentos Importados para a Construção e Manutenção de Embarcações.
• DECRETO LEI Nº 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos, Revoga Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 7683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,
• Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
• Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
• Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
• Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
• Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.