Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 9001, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre Alteração do Decreto-lei 1.804, de 03 de Setembro de 1980.
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 55
- Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. - Artigo 105
