Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
- DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 104, DE 13 DE JANEIRO DE 1967. Altera a Legislação de Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 326, DE 08 DE MAIO DE 1967. Dispõe Sobre o Recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5330, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967. Inclui, Nas Isenções do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Material Belico e Aeronaves de Uso Militar.