Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 4216, DE 06 DE MAIO DE 1963. Estende a Região Amazonica os Beneficios do Artigo 34 da Lei 3.995, de 14 de Dezembro de 1961 (plano Diretor da Sudene).
• DECRETO Nº 52779, DE 29 DE OUTUBRO DE 1963. Regulamenta o Disposto No Artigo 17 da Lei 4.239, de 27 de Junho de 1963.
• DECRETO Nº 53787, DE 20 DE MARÇO DE 1964. Regulamenta o Artigo 46 da Lei 3.470, de 28 de Novembro de 1958.
• LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
• LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.



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• LEI ORDINÁRIA Nº 5073, DE 18 DE AGOSTO DE 1966. Modifica, em Partes, as Leis 2.308, de 21 de Agosto de 1954, 4.156, de 28 de Novembro de 1962; 4.357, de 16 de Julho de 1964; 4.364, de 22 de Julho de 1964; e 4.676 de 16 de Julho de 1965.
• DECRETO LEI Nº 328, DE 20 DE JULHO DE 1967. Altera a Redação da Alinea B, Artigo 1 da Lei 4.357, de 16 de Julho de 1964, e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 1281, DE 24 DE JULHO DE 1973. Altera a Redação do Paragrafo Primeiro, do Artigo Setimo, da Lei 4.357, de 16 de Julho de 1964 e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Investimentos Realizados por Pessoas Fisicas, Aplica Novo Tratamento Fiscal Aos Rendimentos de Investimentos e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Regime de Tributação Simplificada para as Pessoas Juridicas de Pequeno Porte, Estabelece Isenção do Imposto de Renda em Favor Daquelas que Auferem Reduzida Receita Bruta, e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
• Código Penal - Artigos 7, 11, 168, 316
• Código de Processo Penal
• Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
• Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
• Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. - Artigo 29
• Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
• Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações. - Artigo 130