Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

Afectações

ADICIONA

• Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
• Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio de 1979

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
• Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
• Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio de 1979

[Veja mais]

• Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
• Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007

Documentos citados

• Lei n.º 1/2001, de 04 de Janeiro de 2001
• Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto de 2006
• Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
• Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
• Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007



Ver todas as citas

• Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto de 2007
• Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro de 2007
• Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008
• Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
• Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
• Portaria n.º 864/2009, de 13 de Agosto de 2009
• Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011
• Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
• Lei n.º 61/2011, de 07 de Dezembro de 2011
• Lei n.º 2/2012, de 06 de Janeiro de 2012
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2012, de 13 de Janeiro de 2012
• Council Regulation (EC) No 3605/93 of 22 November 1993 on the application of the Protocol on the excessive deficit procedure annexed to the Treaty establishing the European Community
• Council Regulation (EC) No 1222/2004 of 28 June 2004 concerning the compilation and transmission of data on the quarterly government debt