Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
• Lei n.º 8/82, de 26 de Maio de 1982
• Decreto-Lei n.º 313/82, de 05 de Agosto de 1982
• Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP



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• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA