Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011

› ›

Articulado como::


Resumo


No longer available (Autolink)

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro de 2011

No longer available (Autolink)

Resumo do conteúdo do documento.


Afectações


DERROGA PARCIALMENTE