Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho de 2006

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2005/48/CE de la Comisión, de 23 de agosto de 2005, por la que se modifican las Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE y 90/642/CEE del Consejo en lo relativo a los límites máximos de residuos de determinados plaguicidas sobre y en los cereales y en determinados productos de origen animal y vegetal (1)
• Directiva 2005/70/CE de la Comisión, de 20 de octubre de 2005, por la que se modifican las Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE y 90/642/CEE del Consejo, en lo relativo a los límites máximos de residuos de determinados plaguicidas sobre y en los cereales y en determinados productos de origen animal y vegetal (1)
• Directiva 2005/74/CE de la Comisión, de 25 de octubre de 2005, por la que se modifica la Directiva 90/642/CEE del Consejo en lo relativo a los contenidos máximos de residuos de etofumesato, lambda-cialotrina, metomilo, pimetrozina y tiabendazol fijados en la misma (1)

[Veja mais]

• Directiva 2005/76/CE de la Comisión, de 8 de noviembre de 2005, que modifica las Directivas 90/642/CEE y 86/362/CEE del Consejo en cuanto a los límites máximos de residuos de cresoxim-metilo, de ciromazina, de bifentrina, de metalaxilo y de azoxistrobina que éstas establecen (1)
• Directiva 2006/9/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de diquato nela fixados (1)
• Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbofurão (1)
• Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos referentes ao grupo benomil (1)

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 68/2003, de 08 de Abril de 2003
• Decreto-Lei n.º 144/2003, de 02 de Julho de 2003
• Decreto-Lei n.º 300/2003, de 04 de Dezembro de 2003
• Portaria n.º 488/90, de 29 de Junho de 1990
• Portaria n.º 491/90, de 30 de Junho de 1990



Ver todas as citas

• Portaria n.º 625/96, de 04 de Novembro de 1996
• Portaria n.º 649/96, de 12 de Novembro de 1996
• Portaria n.º 49/97, de 18 de Janeiro de 1997
• Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro de 1997
• Portaria n.º 1101/99, de 21 de Dezembro de 1999
• Decreto-Lei n.º 27/2000, de 03 de Março de 2000
• Portaria n.º 1077/2000, de 08 de Novembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 245/2002, de 08 de Novembro de 2002