Decreto-Lei n.º 245/2002, de 08 de Novembro de 2002
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Decreto-Lei n.º 245/2002, de 08 de Novembro de 2002
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Resumo do conteúdo do documento.
Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2002/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE do Conselho, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos à superfície ou no interior de determinados produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas
- Directiva 2002/23/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente
