Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006

Afectações

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• Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012
• Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro de 2009
• Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
• Despacho n.º 9137/2003(2ªSérie), de 09 de Maio de 2003
• Portaria n.º 272/92, de 31 de Março de 1992
• Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro de 2000



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 272/2000, de 08 de Novembro de 2000
• Commission Regulation (EC) No 2680/1999 of 17 December 1999 approving a system of identification for bulls intended for cultural and sporting events