Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro de 2000

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2001/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho no que respeita ao tremor epizoótico

Documentos citados

• Portaria n.º 861/84, de 15 de Novembro de 1984
• Portaria n.º 233/91, de 22 de Março de 1991
• Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
• Portaria n.º 3/95, de 03 de Janeiro de 1995
• Council Directive 97/12/EC of 17 March 1997 amending and updating Directive 64/432/EEC on health problems affecting intra-Community trade in bovine animals and swine



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• Council Directive 98/46/EC of 24 June 1998 amending Annexes A, D (Chapter I) and F to Directive 64/432/EEC on health problems affecting intra-Community trade in bovine animals and swine
• Council Directive 98/99/EC of 14 December 1998 amending Directive 97/12/EC amending and updating Directive 64/432/EEC on health problems affecting intra-Community trade in bovine animals and swine
• Council Directive of 28 January 1991 on animal health conditions governing intra-Community trade in ovine and caprine animals (91/68/EEC)