Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
• Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
• Decreto-Lei n.º 153/94, de 28 de Maio de 1994
• Portaria n.º 160/95, de 27 de Fevereiro de 1995



Ver todas as citas

• Council Directive of 19 November 1991 on the protection of animals during transport and amending Directives 90/425/EEC and 91/496/EEC (91/628/EEC)
• Council Directive 95/29/EC of 29 June 1995 amending Directive 91/628/EEC concerning the protection of animals during transport