Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012

Afectações

DERROGA

• Decreto-Lei n.º 161/2002, de 10 de Julho de 2002

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006

ADICIONADA by

• Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
• Portaria n.º 636/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro, de 24 de Junho de 2009
• Commission Decision of 21 February 2008 on additional guarantees in intra-Community trade of pigs relating to Aujeszky’s disease and criteria to provide information on this disease (notified under document number C(2008) 669) (Codified version) (Text with EEA relevance) (2008/185/EC)