Decreto-Lei n.º 3/2004, de 03 de Janeiro de 2004

Afectações

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

Documentos citados

• Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
• Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
• Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
• Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto de 2000
• Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio de 2001



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• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA