Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000

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• Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março de 2012

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• Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
• Decreto-Lei n.º 186/90, de 06 de Junho de 1990
• Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 278/97, de 08 de Outubro de 1997
• Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro de 1997



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• Council Directive 85/337/EEC of 27 June 1985 on the assessment of the effects of certain public and private projects on the environment