Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto de 2000

Documentos citados

• Portaria n.º 1081/82, de 17 de Novembro de 1982
• Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
• Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho de 1987
• Decreto-Lei n.º 292/89, de 02 de Setembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro de 1989



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 74/90, de 07 de Março de 1990
• Portaria n.º 809/90, de 10 de Setembro de 1990
• Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 352/90, de 09 de Novembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 88/91, de 23 de Fevereiro de 1991
• Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
• Portaria n.º 505/92, de 19 de Janeiro de 1992
• Portaria n.º 512/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Portaria n.º 240/92, de 25 de Março de 1992
• Portaria n.º 286/93, de 12 de Março de 1993
• Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril de 1993
• Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
• Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto de 1993
• Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio de 1994
• Portaria n.º 1058/94, de 02 de Dezembro de 1994
• Portaria n.º 1147/94, de 26 de Dezembro de 1994
• Portaria n.º 189/95, de 14 de Março de 1995
• Portaria n.º 125/97, de 21 de Fevereiro de 1997
• Portaria n.º 174/97, de 10 de Março de 1997
• Portaria n.º 178/97, de 11 de Março de 1997
• Resolução n.º 73/97, de 08 de Maio de 1997
• Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio de 1997
• Portaria n.º 399/97, de 18 de Junho de 1997
• Portaria n.º 423/97, de 25 de Junho de 1997
• Decreto-Lei n.º 163/97, de 27 de Junho de 1997
• Decreto-Lei n.º 273/98, de 02 de Setembro de 1998
• Portaria n.º 792/98, de 22 de Setembro de 1998
• Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro de 1998