Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003

Afectações

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• Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

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• Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
• Decreto-Lei n.º 109/2001, de 06 de Abril de 2001
• Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
• Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA - Artigos 54, 58



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• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA