Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

Afectações

ADICIONA

• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

RECTIFICADA by

• Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 26 de Março de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
• Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
• Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril de 2008
• Lei n.º 34/2008, de 23 de Julho de 2008
• Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP