Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995

Afectações

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• Lei n.º 7/2011, de 15 de Março de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
• Decreto-Lei n.º 418/79, de 17 de Outubro de 1979
• Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
• Decreto-Lei n.º 20/87, de 12 de Janeiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 29/87, de 14 de Janeiro de 1987