Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto de 2000

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 1999/75/CE de la Comisión, de 22 de julio de 1999, que modifica la Directiva 95/45/CE por la que se establecen criterios específicos de pureza en relación con los colorantes utilizados en los productos alimenticiosTexto pertinente a efectos del EEE (1)

ADICIONADA by

• Decreto-Lei n.º 120/2011, de 28 de Dezembro de 2011

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 120/2011, de 28 de Dezembro de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 261/86, de 01 de Setembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 192/89, de 08 de Junho de 1989
• Portaria n.º 189/91, de 06 de Março de 1991
• Decreto-Lei n.º 81/92, de 07 de Maio de 1992
• Portaria n.º 497/92, de 17 de Junho de 1992



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 178/93, de 12 de Maio de 1993
• Decreto-Lei n.º 227/93, de 22 de Junho de 1993
• Portaria n.º 671/93, de 17 de Julho de 1993
• Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994
• Portaria n.º 759/96, de 26 de Dezembro de 1996
• Commission Regulation (EEC) No 1274/91 of 15 May 1991 introducing detailed rules for implementing Regulation (EEC) No 1907/90 on certain marketing standards for eggs