Portaria n.º 759/96, de 26 de Dezembro de 1996
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Portaria n.º 759/96, de 26 de Dezembro de 1996
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 192/89, de 08 de Junho de 1989
- Portaria n.º 27/90, de 12 de Janeiro de 1990
- Portaria n.º 646/93, de 06 de Julho de 1993
- Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro de 1994
- Commission Regulation (EEC) No 1274/91 of 15 May 1991 introducing detailed rules for implementing Regulation (EEC) No 1907/90 on certain marketing standards for eggs
