Decreto-Lei n.º 192/89, de 08 de Junho de 1989

Documentos citados

• Portaria n.º 121/80, de 17 de Março de 1980
• Portaria n.º 923/82, de 30 de Setembro de 1982
• Portaria n.º 922/82, de 30 de Setembro de 1982
• Portaria n.º 984/84, de 27 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 25/85, de 18 de Janeiro de 1985



Ver todas as citas

• Portaria n.º 324/85, de 29 de Maio de 1985
• Portaria n.º 332/85, de 31 de Maio de 1985
• Portaria n.º 333/85, de 31 de Maio de 1985
• Portaria n.º 336/85, de 01 de Junho de 1985
• Portaria n.º 651/85, de 02 de Setembro de 1985