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Decreto-Lei n.º 35/88, de 04 de Fevereiro de 1988
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Documentos citados
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Decreto-Lei n.º 410/75, de 07 de Agosto de 1975
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Decreto-Lei n.º 111/76, de 07 de Fevereiro de 1976
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Decreto-Lei n.º 901/76, de 31 de Dezembro de 1976
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Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
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Decreto-Lei n.º 20-A/82, de 29 de Janeiro de 1982
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Decreto-Lei n.º 180/82, de 15 de Maio de 1982
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Decreto-Lei n.º 109/85, de 15 de Abril de 1985
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Decreto-Lei n.º 460/85, de 04 de Novembro de 1985
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Decreto-Lei n.º 200/87, de 02 de Maio de 1987
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Decreto-Lei n.º 17/88, de 21 de Janeiro de 1988
