Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003

Afectações

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
• Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
• Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro de 1991
• Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto de 2000
• Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio de 2001