Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993

Documentos citados

• Decreto Regulamentar n.º 55/79, de 22 de Setembro de 1979
• Decreto-Lei n.º 351/80, de 03 de Setembro de 1980
• Decreto-Lei n.º 224/87, de 03 de Junho de 1987
• Decreto-Lei n.º 364/88, de 14 de Outubro de 1988
• Decreto-Lei n.º 186/90, de 06 de Junho de 1990



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• Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
• Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março de 1991
• Decreto-Lei n.º 204/93, de 03 de Junho de 1993