Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008

Afectações

DERROGA

• Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 24/2010, de 25 de Março de 2010

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro de 2008

Documentos citados

• Portaria n.º 464/2003(2ªSérie), de 11 de Abril de 2003
• Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril de 2003
• Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
• Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto de 2000
• Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio de 2001



Ver todas as citas

• Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março de 2008
• Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA - Artigo 66
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA