Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto de 2002

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
• Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000



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• Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP