Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
› ›
Articulado como::Resumo
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Afectações
PARTIALLY REPEALED by
MODIFIED by