Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006

Documentos citados

• Decreto n.º 312/70, de 06 de Julho de 1970
• Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro de 1971
• Decreto n.º 574/71, de 21 de Dezembro de 1971
• Decreto-Lei n.º 376/77, de 05 de Setembro de 1977
• Portaria n.º 344/78, de 29 de Junho de 1978



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• Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro de 1980
• Portaria n.º 324/82, de 25 de Março de 1982
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio de 1989
• Decreto-Lei n.º 46/2004, de 03 de Março de 2004
• Decreto-Lei n.º 117/94, de 03 de Maio de 1994
• Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP