Código de Processo Civil
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Articulado como::Histórico da norma
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6355, DE 08 DE SETEMBRO DE 1976. Altera o Caput do Artigo 20 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7359, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 232 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8079, DE 13 DE SETEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 184 e Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 240 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8637, DE 31 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 132 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973- Codigo de Processo Civil.