Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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- De 17/03/2016 a 25/01/2020
- De 24/08/2009 a 16/03/2016
- De 29/05/1990 a 23/08/2009
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
- Código Penal - Artigo 288
- Código de Processo Penal
- Código de Processo Civil - Artigos 496, 497, 498, 500, 508, 541, 542, 543, 544, 545, 546
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 36