Lei do Divórcio
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 7841, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989. Revoga o Artigo 358 da Lei 3.071, de 1 de Janeiro de 1916 - Codigo Civil e Altera Dispositivos da Lei 6.515, de 26 de Dezembro de 1977.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992. da Nova Redação Aos Dispositivos da Lei 6.515, de 26 de Dezembro de 1977.
- Código de Processo Civil - Artigos 100, 155, 733, 796, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. - Artigo 7
