Court of Justice Jurisprudência desde 10 de Noviembre de 1954
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European Court of Human Rights (ECHR) Jurisprudência desde 20 de Julio de 1953
Última sentença ou acórdão: 9 de Enero de 2025

General Court Jurisprudência desde 2 de Diciembre de 2009
Última sentença ou acórdão: 10 de Marzo de 2021