CARF. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Cases since March 23, 1988
Last case: April 19, 2024

Comissão de Valores Mobiliários Cases since July 08, 1999
Last case: October 31, 2023

TCU. Tribunal de Contas da União Cases since January 23, 2008
Last case: May 08, 2024

Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo Cases since March 17, 1964
Last case: April 03, 2024