TST. Tribunal Superior do Trabalho Jurisprudência desde 25 de Noviembre de 1994
Última sentença ou acórdão: 24 de Octubre de 2024

TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Jurisprudência desde 25 de Junio de 1936
Última sentença ou acórdão: 31 de Octubre de 2024

STF. Supremo Tribunal Federal Jurisprudência desde 8 de Noviembre de 1919
Última sentença ou acórdão: 29 de Octubre de 2024

TSE. Tribunal Superior Eleitoral Jurisprudência desde 24 de Abril de 1952
Última sentença ou acórdão: 17 de Septiembre de 2024

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho Jurisprudência desde 30 de Diciembre de 1899
Última sentença ou acórdão: 9 de Octubre de 2024

STJ. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência desde 25 de Octubre de 1966
Última sentença ou acórdão: 1 de Octubre de 2024

TRF. Tribunais Regionais Federais Jurisprudência desde 14 de Septiembre de 1943
Última sentença ou acórdão: 27 de Septiembre de 2024

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Jurisprudência desde 6 de Febrero de 1996
Última sentença ou acórdão: 5 de Noviembre de 2024

TRE. Tribunais Regionais Eleitorais Jurisprudência desde 14 de Diciembre de 1999
Última sentença ou acórdão: 18 de Septiembre de 2024

TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Jurisprudência desde 13 de Julio de 1992
Última sentença ou acórdão: 17 de Septiembre de 2024

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Jurisprudência desde 1 de Febrero de 2011
Última sentença ou acórdão: 18 de Octubre de 2024

TJAM. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Jurisprudência desde 8 de Mayo de 2002
Última sentença ou acórdão: 7 de Noviembre de 2024

TJES. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Jurisprudência desde 20 de Septiembre de 1975
Última sentença ou acórdão: 11 de Diciembre de 2023

Outros tribunais Jurisprudência desde 17 de Mayo de 1920
Última sentença ou acórdão: 9 de Julio de 2008

Superior Tribunal Militar Jurisprudência desde 29 de Septiembre de 1983
Última sentença ou acórdão: 17 de Octubre de 2024

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Jurisprudência desde 6 de Junio de 2016
Última sentença ou acórdão: 6 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça de Alagoas Jurisprudência desde 25 de Marzo de 2015
Última sentença ou acórdão: 4 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Desde 15 de Abril de 1996
Última atualização: 30 de Octubre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Jurisprudência desde 22 de Enero de 2014
Última sentença ou acórdão: 6 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desde 1 de Agosto de 2022
Última atualização: 7 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Desde 13 de Septiembre de 2016
Última atualização: 31 de Octubre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Desde 11 de Octubre de 2000
Última atualização: 7 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desde 8 de Enero de 2014
Última atualização: 5 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Jurisprudência desde 11 de Febrero de 2019
Última sentença ou acórdão: 7 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Jurisprudência desde 8 de Enero de 2015
Última sentença ou acórdão: 4 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) Desde 7 de Abril de 2021
Última atualização: 21 de Octubre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Desde 8 de Noviembre de 2006
Última atualização: 30 de Octubre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Desde 2 de Enero de 2019
Última atualização: 4 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Desde 14 de Enero de 2019
Última atualização: 5 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins Desde 12 de Febrero de 2020
Última atualização: 6 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça de Roraima Desde 12 de Febrero de 2021
Última atualização: 5 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Acre Desde 7 de Enero de 2010
Última atualização: 7 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Desde 1 de Enero de 2008
Última atualização: 6 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Desde 15 de Abril de 2008
Última atualização: 8 de Agosto de 2024

Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul Desde 1 de Junio de 2022
Última atualização: 5 de Noviembre de 2024