STF. Supremo Tribunal Federal Jurisprudência desde 8 de Noviembre de 1919
Última sentença ou acórdão: 29 de Octubre de 2024

STJ. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência desde 25 de Octubre de 1966
Última sentença ou acórdão: 1 de Octubre de 2024

TRF. Tribunais Regionais Federais Jurisprudência desde 14 de Septiembre de 1943
Última sentença ou acórdão: 27 de Septiembre de 2024

TST. Tribunal Superior do Trabalho Jurisprudência desde 25 de Noviembre de 1994
Última sentença ou acórdão: 24 de Octubre de 2024

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho Jurisprudência desde 30 de Diciembre de 1899
Última sentença ou acórdão: 9 de Octubre de 2024

TSE. Tribunal Superior Eleitoral Jurisprudência desde 24 de Abril de 1952
Última sentença ou acórdão: 17 de Septiembre de 2024

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Jurisprudência desde 6 de Febrero de 1996
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TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Jurisprudência desde 25 de Junio de 1936
Última sentença ou acórdão: 31 de Octubre de 2024

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Jurisprudência desde 1 de Febrero de 2011
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TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Jurisprudência desde 13 de Julio de 1992
Última sentença ou acórdão: 17 de Septiembre de 2024

TCU. Tribunal de Contas da União Jurisprudência desde 23 de Enero de 2008
Última sentença ou acórdão: 2 de Octubre de 2024

Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo Jurisprudência desde 17 de Marzo de 1964
Última sentença ou acórdão: 6 de Noviembre de 2024