TRE. Tribunais Regionais Eleitorais Jurisprudência desde 14 de Diciembre de 1999
Última sentença ou acórdão: 18 de Septiembre de 2024

TRF. Tribunais Regionais Federais Jurisprudência desde 14 de Septiembre de 1943
Última sentença ou acórdão: 27 de Septiembre de 2024

Tribunal de Justiça de Alagoas Jurisprudência desde 25 de Marzo de 2015
Última sentença ou acórdão: 4 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça de Roraima Desde 12 de Febrero de 2021
Última atualização: 5 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Jurisprudência desde 6 de Junio de 2016
Última sentença ou acórdão: 6 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desde 1 de Agosto de 2022
Última atualização: 8 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Jurisprudência desde 11 de Febrero de 2019
Última sentença ou acórdão: 7 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) Desde 7 de Abril de 2021
Última atualização: 21 de Octubre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Jurisprudência desde 8 de Enero de 2015
Última sentença ou acórdão: 4 de Noviembre de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Desde 11 de Octubre de 2000
Última atualização: 7 de Noviembre de 2024