Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 11460, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre o Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação; Acrescenta Dispositivos a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, e a Lei 11.105, de 24 de Março de 2005; Revoga Dispositivo da Lei 10.814, de 15 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11132, DE 04 DE JULHO DE 2005. Acrescenta Artigo a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, que Regulamenta o Artigo 225, Paragrafo 1, Incisos I, Ii, Iii e Vii da Constituição Federal e Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Código Florestal - Artigos 5, 6
- Código de Caça Proteção a Fauna - Artigo 5
