Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Documentos citados

• Código Penal - Artigo 78
• Código de Processo Penal
• Lei dos Juizados Especiais - Artigos 76, 89
• LEI ORDINÁRIA Nº 12408, DE 25 DE MAIO DE 2011. Altera o Artigo 65 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para Descriminalizar o Ato de Grafitar, e Dispõe Sobre a Proibição de Comercialização de Tintas em Embalagens do Tipo Aerossol a Menores de 18 (dezoito) Anos.
• Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.



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• Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
• Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
• Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
• LEI 13052 de 08/12/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA DETERMINAR QUE ANIMAIS APREENDIDOS SEJAM LIBERTADOS PRIORITARIAMENTE EM SEU HABITAT E ESTABELECER CONDIÇÕES NECESSARIAS AO BEMESTAR DESSES ANIMAIS.
• Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
• Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. - Artigo 27
• LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
• LEI Nº 14.944, DE 31 DE JULHO DE 2024