Código de Caça Proteção a Fauna

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 7653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção a Fauna, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 7679, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Proibição da Pesca de Especies em Periodos de Reprodução e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9111, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995. Acrescenta Dispositivo a Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção a Fauna.
• Código Penal
• Código de Processo Penal



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• Lei das Contravenções Penais
• Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.