Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 8719, DE 19 DE OUTUBRO DE 1993. Extingue a Primeira Auditoria de Aeronautica da Primeira Circunscrição Judiciaria Militar e a Terceira Auditoria da Segunda Circunscrição Judiciaria Militar; Extingue Cargo Na Carreira da Magistratura e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9283, DE 13 DE JUNHO DE 1996. Altera a Lei 8.457, de 4 de Setembro de 1992.
• Código Penal Militar - Artigo 9
• Código de Processo Penal Militar - Artigo 470
• Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 40



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• Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
• Lei nº 10.333 de 19/12/2001. EXTINGUE A 5 E A 6 AUDITORIAS DA 1 CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS DA MAGISTRATURA E DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Lei nº 10.445 de 07/05/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.
• Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
• Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.