Código de Processo Penal Militar
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Articulado como::Histórico da norma
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- De 26/01/2020 a 12/12/2023
- De 08/08/1996 a 25/01/2020
- De 23/10/1992 a 07/08/1996
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil. - Artigo 89
- LEI ORDINÁRIA Nº 6544, DE 30 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos do Codigo Penal Militar (decreto-lei 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e do Codigo de Processo Penal Militar (decreto-lei 1.002, de 21 de Outubro de 1969) e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
- Código Penal Militar - Artigos 35, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 69, 71, 97, 109, 111, 112, 113, 115, 118, 119, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 190, 192, 235, 291, 299, 302, 341, 349, 352